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Título:
LEI Nº 13.653 25/09/2003 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre a revisao geral anual da remuneraçao dos servidores publicos municipais, em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituiçao Federal, na forma prevista no artigo 1º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002.
Publicação:
DOM 26/09/2003 p. 11-13 c. todas, 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 414/2003 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Marta Suplicy
Indexação:
Reajustamento - Servidor - Vencimentos, 2003
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